Arquivo de janeiro de 2015:

O escritório Nemer Advogados conseguiu mais uma importante vitória na Justiça Federal de Brasília. A ANVISA vinha descumprindo os prazos para o processamento de pedidos de Certificados de Boas Práticas de Fabricação e Controle (CBPFeC). O escritório, representando os interesses de seu cliente, requereu o “cumprimento do prazo legal previsto na Lei 9.784/99, de trinta dias […]

Em decisão proferida pela Justiça Federal do Distrito Federal a pedido de uma indústria e importadora de cosméticos interposta no início do ano, foi determinada à ANVISA que decidisse e publicasse sua decisão no prazo de 30 dias, a respeito de processo de registro de cosmético. A vitória conquistada pelo escritório Nemer Advogados decorre de […]