A presente Política de Privacidade descreve como Nemer Advogados, inscrito no CNPJ sob o nº 13.090.094/0001-89, coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais de seus clientes, parceiros, colaboradores, correspondentes jurídicos e demais partes interessadas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais legislações aplicáveis. Nosso compromisso é com a transparência e a segurança no tratamento de dados pessoais, reforçando a importância da proteção da privacidade em todas as nossas atividades.

Esta Política de Privacidade está alinhada às disposições da LGPD, às normas internas do Nemer Advogados e às boas práticas de mercado, sendo revisada periodicamente para garantir sua conformidade com as atualizações legislativas e jurisprudenciais.

1. Definições Importantes

• Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
• Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
• Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. No caso, Nemer Advogados.
• Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
• Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados): Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.
• DPO (Data Protection Officer) / Encarregado de Dados: Pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.

2. Tipos de Dados Pessoais Coletados e Finalidades do Tratamento

No Nemer Advogados, coletamos apenas os dados pessoais estritamente necessários para a execução de nossas atividades e para as finalidades específicas informadas, sempre amparados por uma base legal da LGPD. Os dados são mantidos em ambientes seguros, com medidas técnicas e administrativas de segurança adequadas.

2.1. Clientes e Envolvidos em Casos:

• Dados Coletados:
  • Pessoa Física: Nome completo, RG, CPF, endereço, telefone, e-mail, dados bancários e informações específicas relacionadas ao caso jurídico (podendo incluir dados sensíveis, como dados de saúde, filiação política, etc., quando indispensáveis para a prestação dos serviços jurídicos).
  • Pessoa Jurídica: Nome, CNPJ, dados de contato (nome, e-mail, telefone) de colaboradores ou representantes legais.
  • Partes Contrárias e Terceiros (Testemunhas, Peritos): Nome, CPF, endereço, contato e informações relevantes para o processo jurídico.
• Finalidades: Prestação de serviços jurídicos e advocatícios, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, defesa de direitos em processos judiciais, arbitrais ou administrativos.
• Base Legal: Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, e, quando necessário, consentimento do titular para dados sensíveis.

2.2. Colaboradores (Atuais e Antigos):

• Dados Coletados: Nome completo, CPF, RG, endereço, telefone, e-mail, dados bancários, informações de formação acadêmica e profissional, dados de saúde (para fins de medicina do trabalho), dados biométricos (para controle de acesso, se aplicável).
• Finalidades: Gestão de recursos humanos, cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, administração de benefícios, controle de ponto.
• Base Legal: Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de contrato de trabalho.

2.3. Colaboradores de Empresas Prestadoras de Serviço e Fornecedores:

• Dados Coletados: Nome, e-mail, telefone, cargo, dados da empresa.
• Finalidades: Gestão de contratos, comunicação para a execução dos serviços contratados, realização de pagamentos.
• Base Legal: Execução de contrato, legítimo interesse.

2.4. Correspondentes Jurídicos:

• Dados Coletados: Nome completo, OAB, e-mail, telefone, informações sobre a área de atuação.
• Finalidades: Cadastro e seleção para futuras contratações de serviços de correspondência jurídica.
• Base Legal: Legítimo interesse, e, quando houver contratação, execução de contrato.
• Retenção: Dados armazenados após uma primeira diligência para futuras contratações. A exclusão pode ser solicitada a qualquer momento por meio do e-mail dpo@nemeradvogados.com.br.

2.5. Candidatos em Processos Seletivos:

• Dados Coletados: Nome, e-mail, telefone, informações de formação acadêmica e profissional, experiência.
• Finalidades: Avaliação e seleção de candidatos para vagas de emprego no escritório.
• Base Legal: Procedimentos preliminares relacionados a contrato de trabalho, legítimo interesse.
• Retenção: Coletados exclusivamente via formulário em nosso perfil oficial do LinkedIn, contendo apenas informações essenciais para a seleção. Os formulários são armazenados apenas durante o processo seletivo e excluídos após o preenchimento da vaga. Não aceitamos currículos por e-mail.

2.6. Dados de Navegação no Website (Cookies):

• Dados Coletados: Endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas, tempo de visita, dados de geolocalização, informações sobre o dispositivo utilizado.
• Finalidades: Melhorar a experiência do usuário, analisar o tráfego do site, personalizar conteúdo, segurança e prevenção de fraudes.
• Base Legal: Consentimento do titular (para cookies não essenciais), legítimo interesse (para cookies essenciais de funcionamento e segurança).
• Gerenciamento de Cookies: O usuário pode gerenciar suas preferências de cookies diretamente nas configurações de seu navegador.

   

3. Compartilhamento de Dados Pessoais com Terceiros

Os dados pessoais tratados pelo Nemer Advogados são compartilhados apenas em situações específicas e para finalidades determinadas, sempre com base legal e com a garantia de que os terceiros envolvidos adotem medidas de segurança e privacidade compatíveis com as nossas. Nunca cedemos ou vendemos dados pessoais a terceiros.

Os dados podem ser compartilhados com:

• Escritório de Contabilidade: Para fins de emissão de notas fiscais, pagamentos e cumprimento de obrigações tributárias.
• Sistemas Bancários: Para a realização de pagamentos e transações financeiras.
• Órgãos Governamentais (INSS, FGTS, Receita Federal, etc.): Em casos específicos e para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
• Tribunais e Órgãos Públicos: Para a execução de serviços jurídicos contratados, defesa de direitos e cumprimento de decisões judiciais ou administrativas.
• Clientes: No caso de dados de serviços correspondentes, quando necessário para a prestação do serviço.
• Servidores e Sistemas Internos: Para o armazenamento e processamento de dados, garantindo a operacionalidade dos nossos serviços.
• Provedores de Serviços de Tecnologia: Empresas que fornecem infraestrutura, software e outros serviços tecnológicos que suportam nossas operações (ex: provedores de e-mail, sistemas de gestão).

   

4. Transferência Internacional de Dados

Utilizamos serviços de armazenamento em nuvem fornecidos pela Google LLC, cujos servidores podem estar localizados nos Estados Unidos ou em outras regiões. A Google LLC adota medidas de segurança robustas para a proteção dos dados e documentos armazenados, incluindo Cláusulas Contratuais Padrão aprovadas pela ANPD ou outros mecanismos de transferência internacional de dados previstos na LGPD, garantindo um nível adequado de proteção.

5. Manutenção e Retenção dos Dados em Nossos Sistemas

Os dados de clientes, advogados correspondentes e fornecedores permanecem em nossos sistemas enquanto houver uma relação ativa ou para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados. Após o término do contrato ou da finalidade, os dados pessoais e documentos eletrônicos são mantidos pelo prazo legal para o exercício regular de direito, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, ou para fins de auditoria e histórico do escritório.

Após o prazo legal, os documentos referentes aos casos jurídicos podem ser armazenados em backup seguro, acessível apenas aos sócios ou a pessoas autorizadas, para manutenção do histórico do escritório e para fins de defesa legal.

6. Direitos dos Titulares de Dados Pessoais

Conforme a LGPD, os titulares dos dados possuem os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento, mediante requisição:

• Confirmação da existência de tratamento: Direito de saber se seus dados pessoais são tratados pelo escritório.
• Acesso aos dados: Direito de solicitar e obter uma cópia dos dados pessoais que possuímos sobre você.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Direito de solicitar a alteração de seus dados pessoais.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD: Direito de solicitar que seus dados sejam tratados de forma a não poderem ser relacionados a você, ou que sejam suspensos ou excluídos, caso não estejam em conformidade com a lei.
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da ANPD: Direito de receber seus dados em formato estruturado e interoperável para transferi-los a outra empresa.
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas em lei: Direito de solicitar a exclusão de dados cujo tratamento foi baseado no seu consentimento.
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados: Direito de saber com quem compartilhamos seus dados.
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa: Direito de ser informado sobre as implicações de não consentir com o tratamento de seus dados.
• Revogação do consentimento: Direito de retirar o consentimento para o tratamento de seus dados a qualquer momento, sem afetar a legalidade do tratamento realizado antes da revogação.
• Oposição ao tratamento: Direito de se opor a um tratamento de dados pessoais quando não houver base legal que justifique o tratamento.

Para exercer qualquer um desses direitos, o titular deve enviar um e-mail para o nosso DPO em dpo@nemeradvogados.com.br. As solicitações serão respondidas em até 15 (quinze) dias úteis, conforme o Art. 18, § 5º, da LGPD.

7. Alterações na Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade pode ser alterada a qualquer momento, visando aprimorar nossos serviços e adaptá-la às novas legislações e decisões. A versão mais recente estará sempre disponível no site do escritório, e recomendamos que a consulte periodicamente.

 

8. Contato do DPO (Encarregado de Dados)

Em cumprimento à LGPD, o Nemer Advogados possui um Data Protection Officer (DPO), ou Encarregado de Dados, responsável por todas as comunicações envolvendo dados pessoais e por garantir a conformidade com a LGPD.

Para qualquer questão relacionada à proteção de dados pessoais, incluindo dúvidas, solicitações de direitos dos titulares ou comunicação de incidentes de segurança, entre em contato através do e-mail:

E-mail: dpo@nemeradvogados.com.br

Encarregado: Alexandre Nemer Elias

9. Medidas de Segurança e Boas Práticas

O Nemer Advogados adota medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas, destruição, alteração, comunicação ou difusão indevida. Essas medidas incluem, mas não se limitam a:

• Controles de acesso físico e lógico aos sistemas e dados.
• Uso de criptografia para dados em trânsito e em repouso, quando aplicável.
• Implementação de políticas de senhas fortes e autenticação multifator.
• Realização de backups regulares.
• Treinamento contínuo de colaboradores sobre privacidade e proteção de dados.
• Monitoramento de sistemas para detecção de vulnerabilidades e incidentes de segurança.

   

10. Recomendações Finais aos Usuários

A privacidade e a proteção de dados são responsabilidades compartilhadas. Recomendamos a todos os nossos clientes, parceiros e colaboradores que adotem as seguintes medidas de segurança:

• Escolha senhas fortes e únicas para seus serviços online e não as compartilhe.
• Utilize sistemas de proteção em seus dispositivos (ex: antivírus, firewall).
• Verifique a precisão das informações recebidas por e-mail e a identidade do remetente, confirmando sempre que possível.
• Evite abrir anexos de e-mails desconhecidos ou clicar em links suspeitos.
• Não forneça informações pessoais ou senhas por telefone, a menos que tenha certeza da identidade do solicitante.
• Seja cauteloso com as informações divulgadas em redes sociais e outras plataformas públicas.

Lembramos que nenhuma transmissão de dados eletrônica é totalmente segura, e é fundamental tomar todas as medidas possíveis para aumentar sua segurança.